x
x
x
Dec. Mun. Araucária/PR 35.147/20 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 35.147 de 29.10.2020

DOM-Araucária: 29.10.2020

Prorroga a data de vencimento do ISSQN, prevista no art. 21 do Decreto nº 22.883/2009, dos serviços tomados da competência de setembro de 2020.


O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais previstas pelo inciso XII, do art. 56, da Lei Orgânica do Município de Araucária e Lei Complementar nº 001/1997 - Código Tributário Municipal, atendendo ao contido no Processo Administrativo nº 60758/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento do ISSQN variável dos serviços tomados, previsto no art. 21 do Decreto nº 22.883/2009, das notas recebidas na competência setembro/2020 do dia 20/10/2020 para o dia 20/11/2020, ficando mantidos os prazos das demais competências.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Araucária, 29 de outubro de 2020.

HILDA LUKALSKI

Prefeita de Araucária em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?