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Res. COGIRE-RJ 5/20 - Res. - Resolução Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial do Estado do Rio de Janeiro nº 5 de 27.10.2020

DOE-RJ: 13.11.2020

Institui a classificação de risco das atividades econômicas para fins de análise e dispensa de atos públicos de liberação e dá outras providências.


O COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE, no uso da competência que lhes conferem os artigos 15 e 16 da Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro e

CONSIDERANDO:

- a Lei Complementar Federal nº 123/2006 - que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

- a Lei Federal nº 11.598/2007 - que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;

- as Deliberações pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, instituídas pelo Decreto Estadual nº 42.890/2011, alterado pelo de nº 44.706/2014;

- o Decreto Estadual nº 44.803/2014 que regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica;

- a Lei Federal 13.874/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e a livre exercício da atividade econômica e as disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador;

- o Decreto Federal nº 10.178/2019, alterado pelo Decreto nº 10.219/2020, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e dá outras providências;

- o Decreto Estadual nº 46.890 de 23 de dezembro de 2019, o qual dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;

- a Nota Técnica do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), NT 01-07 de 26 de maio de 2020 que trata das ( continua ... )

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