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IN SES-SE 1/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria da Saúde do Estado de Sergipe nº 1 de 11.11.2020

DOE-SE: 13.11.2020

(Estabelece lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária estadual por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário.)


Considerando ao que compete à Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe - SES/SE, na política estadual de governo na área de saúde; na gestão do Sistema Único de Saúde; na execução das ações e serviços de saúde; na coordenação e, em caráter complementar, execução de ações e serviços de vigilância sanitária; no estabelecimento de normas para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde no Estado, bem como outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares.

Considerando a competência da Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe - SES/SE, para expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria ou do Órgão de que é titular, não limitadas ou restritas por atos normativos superiores, bem como sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria ou do Órgão equiparado.

Considerando o que preconiza a Instrução Normativa nº66/2020 que estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017.

Considerando a necessidade de definição da competência da vigilância sanitária estadual, no que pertine as atividades econômicas de sua competência referenciadas pelos respectivos CNAE

- Classificação Nacional de Atividades Econômicas as quais estão sujeitas à mesma, consoante requerimento da Junta Comercial do Estado de Sergipe, através do Ofício nº864/2020-JUCESE, Considerando o que dispõe o artigo 7º-A da Resolução CGSIM 51/2019 acrescentado pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020que dispõe para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que o ente federativo que dispor de classificação ( continua ... )

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