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Port. PGE-AP 476/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Estado do Amapá nº 476 de 11.11.2020

DOE-AP: 12.11.2020

Estabelece no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá o Regime Extraordinário de Trabalho, durante o prazo de vigência do Decreto nº 3850 de 04 de novembro de 2020 e do Decreto nº 3885 de 10 de novembro de 2020.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 7º, caput, incisos XI e XIII, da Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015,

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 3850 de 04 de novembro de 2020, bem como do Decreto nº 3885 de 10 de novembro de 2020, que dispõem sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adotam outras providências;

CONSIDERANDO que o último Decreto nº 3885 de 10 de novembro de 2020 estabelece que tais restrições vigerão em todo o território do Estado do Amapá até a data de 17 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado é instituição essencial à justiça e à Administração Pública estadual, representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe com exclusividade a defesa dos direitos e interesses estaduais em juízo e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Estado do Amapá;

CONSIDERANDO que os prazos de processos administrativos continuam em trâmite no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Amapá, e tendo em vista que os prazos de processos judiciais não serão suspensos, conforme edição do Ato Conjunto nº 554/2020-GP-CCJTJAP.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá o Regime Extraordinário de Trabalho, durante o prazo de vigência do Decreto nº 3885 de 10 de novembro de 2020, no sentido de uniformizar o funcionamento dos serviços públicos prestados, e garantir o exercício das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 0089/2015, respeitando as medidas de proteção e enfrentamento pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º O Regime Extraordinário de Trabalho será executado em ( continua ... )

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