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Res. CD/PROBAHIA - BA 58/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 58 de 10.11.2020

DOE-BA: 13.11.2020

Concede os benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS à VITRO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2019.0002431-55,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à VITRO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 56.656.382/0007-56 e IE nº 137.175.501NO, instalada no município de Camaçari, neste Estado, nos termos do Decreto nº 6.734/97, os seguintes benefícios: Crédito Presumido nas seguintes condições:

a) fixa em 80% (oitenta por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de embalagens de vidro para cosméticos, pelo prazo de 12 (doze) anos, contado a partir de 1º de novembro de 2020 e

b) fixa em 75% (setenta e cinco por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de embalagens de vidro importadas com diferimento, não produzidas pela empresa.

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas seguintes hipóteses:

a) nas importações e nas aquisições no Estado e em outras unidades da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação;

b) nas importações e nas aquisições internas com matérias-primas, materiais de decoração dos produtos, componentes e embalagens, nos termos da alínea e, inciso I e alínea g, inciso III do art. 2º do Decreto nº 6.734/97, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização e

c) nas importações do exterior, mediante autorização da Secretaria da Fazenda, de embalagens de vidro (NCM 7010.90.9) e de vidro temperado e laminado para uso automotivo (NCM 7007.11 e 7007.21), nos termos do inciso L do art. 2º do Decreto nº 6.734/97.

Art. 2º Fica vedada a utilização de demais créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços por parte de empresa.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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