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Port. SEGER-ES 52-R/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo nº 52-R de 12.11.2020

DOE-ES: 13.11.2020

(Prorroga até 30 de novembro de 2020 as medidas previstas no Decreto nº 4.727-R/2020 e na Portaria Seger nº 41-R/2020, que dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) aos servidores públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.)


 
Ementa oficial: Prorroga até 30 de novembro de 2020 as medidas previstas no Decreto nº 4727-R, de 12 de setembro de 2020 e na Portaria Seger nº 41-R, de 11 de setembro de 2020.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, incisos I e II, da Constituição Estadual, bem como,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, a Portaria do Gabinete do Ministro da Saúde nº 188/2020, de 04 de fevereiro de 2020, o Decreto Estadual 4.593-R, de 13 de março de 2020 que declarou Emergência em Saúde Pública no Brasil e no Espírito Santo em decorrência do surto do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade da implementação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) aos servidores públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual impostas pelo Decreto nº 4727-R, de 12 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO a competência conferida no art. 1º do Decreto nº 4727-R, de 12 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO as medidas estabelecidas na Portaria Seger nº 41-R, de 11 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto nas Portaria nº 46-R, de 28 de setembro de 2020, Portaria nº 49-R, de 14 de outubro de 2020 e Portaria nº 50-R, de 26 de outubro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 30 de novembro de 2020, as medidas estabelecidas pelo Decreto nº 4727-R, de 12 de setembro de 2020, que tratam da possibilidade do trabalho remoto, em caráter excepcional e temporário, aos servidores públicos pertencentes ao grupo de risco do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Ficam prorrogadas, até 30 de novembro de 2020, as medidas estabelecidas pela Portaria Seger nº 41-R, de 11 de setembro de 2020, que tratam da possibilidade de realização de atividades de estágio remotamente, em caráter excepcional e temporário, aos estagiários do Programa Jovens Valores pertencentes ao grupo de risco do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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