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Port. RFB 4.713/20 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4.713 de 06.11.2020

D.O.U.: 13.11.2020

Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portarias:

I - Portaria SRF nº 763, de 12 de junho de 1997;

II - Portaria SRF nº 617, de 14 de maio de 2002;

III - Portaria SRF nº 280, de 7 de março de 2003;

IV - Portaria SRF nº 447, de 27 de abril de 2004; e

V - Portaria RFB nº 783, de 10 de março de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES ( continua ... )

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