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IN DECEM 43/20 - IN - Instrução Normativa Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro nº 43 de 12.11.2020

D.O.U.: 13.11.2020

Estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix nas transações ocorridas no período de 16 de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 e estabelece prazos para implementação do Pix Cobrança.


O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto nos arts. 37 e 99 e na subseção II da seção II do capítulo V do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve:

CAPÍTULO I
DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS

Art. 1º Ficam estabelecidos o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix ao Banco Central do Brasil, relativamente ao disposto no art. 99 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, relativas às transações ocorridas durante o período de 16 de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

§ 1º. Os participantes do Pix de que trata o caput são aqueles enquadrados na modalidade de participação provedor de conta transacional e liquidante especial, conforme incisos I e III, respectivamente, do art. 23 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 2020.

§ 2º. No caso de cooperativas singulares de crédito que sejam participantes indiretas no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), as informações devem ser prestadas pelo participante que atua como seu liquidante no SPI.

Art. 2º Os participantes do Pix devem enviar as informações descritas no Anexo I, respeitados o formato e a periodicidade definidos no Anexo II.

CAPÍTULO II
DOS PRAZOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PIX COBRANÇA

Art. 3º Os participantes do Pix enquadrados na modalidade provedor de conta transacional devem estar aptos para possibilitar, ao usuário pagador, a leitura de QR Code, ou o tratamento de Pix Copia e Cola, associado a um Pix Cobrança em:

I - 16 de novembro de 2020, para pagamentos imediatos; e

II - 4 de janeiro de 2021, para pagamentos com ( continua ... )

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