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ADE COFIS 68/20 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 68 de 12.11.2020

D.O.U.: 13.11.2020

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021)


O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, DECLARA:

Art. 1º Fica aprovado o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2015 a 2020, situação normal, e de 2015 a 2021, nos casos de situação especial.

Art. 2º Para o preenchimento ou importação de dados pelo PGD Dmed 2021 deverá ser observado o leiaute do arquivo constante do Anexo Único deste Ato Declaratório.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTEMIR LINHARES DE MELO

ANEXO ÚNICO

LEIAUTE DO ARQUIVO DA DECLARAÇÃO

Declaração de Serviços Médicos e Saúde - Dmed

1. Regras Gerais

2. Estrutura de Arquivo

2.1. Exemplo de estrutura de declarante Pessoa Jurídica

3. Leiaute

3.1. Registro de informação da declaração (identificador Dmed)

3.2. Registro do responsável pelo preenchimento (identificador RESPO)

3.3. Registro de informação do declarante pessoa jurídica (identificador DECPJ)

3.4. Registro de informação da operadora de plano de assistência à saúde (identificador OPPAS)

3.5. Registro de informação do titular do plano (identificador TOP)

3.6. Registro de informação de reembolso do titular do plano (identificador RTOP)

3.7. Registro de informação de dependente do titular (identificador DTOP)

3.8. Registro de informação de reembolso do dependente (identificador RDTOP)

3.9. Registro de informação do prestador de serviço de saúde (identificador PSS)

3.10. Registro de informação do responsável pelo ( continua ... )

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