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LC Mun. Itapema/SC 91/20 - LC - Lei Complementar do Município de Itapema/SC nº 91 de 17.08.2020

DOM-Itapema: 15.10.2020

Altera a Lei Complementar nº 38, de 05 de dezembro de 2011 - Código Tributário do Município de Itapema.


A Prefeita Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapema faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º A Lei Complementar nº 38, de 05 de dezembro de 2011, que institui o Código Tributário do Município de Itapema (CTM), passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 179. (...)

(...)

§ 1º. No caso de promessa de compra e venda, ou qualquer outra forma de transmissão da disponibilidade econômica do imóvel por instrumento particular, o cadastro imobiliário far-se-á em nome do possuidor;

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior a alteração cadastral poderá ser requerida por qualquer dos interessados, permanecendo, em todo caso, o proprietário como co-responsável tributário até a transferência da propriedade imobiliária nos termos do art. 1.245 do Código Civil Brasileiro."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Itapema, 17 de agosto de 2020.

NILZA NILDA SIMAS

Prefeita Municipal de ( continua ... )

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