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Dec. Mun. Igarapava/SP 2.254/20 - Dec. - Decreto do Município de Igarapava/SP nº 2.254 de 30.04.2020

DOM-Igarapava: 30.04.2020

Dispõe sobre a alteração da data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2020.


JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a situação epidemiológica mundial e brasileira e a declaração de situação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13. 979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus responsável pelo surto de 2019 e as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 64.862, de 13 de março de 2020 do Governo Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 2233, de 21 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública no município de Igarapava-SP.

DECRETA:

Art. 1º Fica postergada o vencimento da cota única e/ou das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 60 dias a contar da data de vencimento expressa no boleto.

Parágrafo único. passa a data de vencimento da cota única e/ou primeira parcela ser no dia 15 de agosto de 2020 e as demais no mesmo dia nos meses subsequentes.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revisto a qualquer momento com medidas complementares.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP

Igarapava/SP 30 de abril de 2020

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR

PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA

REGISTRADO, Publicado e arquivado no livro próprio, data supra.

TALES GABRIEL TAVEIRA BITTAR

CHEFE DE PLANEJAMENTO E ( continua ... )

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