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Dec. Mun. Patrocínio Paulista-SP 3.332/20 - Dec. - Decreto do Município de Patrocínio Paulista-SP nº 3.332 de 26.08.2020

DOM-Patrocínio Paulista: 26.08.2020

Dispõe sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxa de Licença para Funcionamento - TLF, (parcela única) a vencer em 21 de outubro de 2020, com desconto de 10% (dez por cento), e dá outras providências.


Dr. José Mauro Barcellos, Prefeito Municipal de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que legalmente lhe são conferido pela LOM, principalmente nos termos da Lei Municipal nº 1.743/98, 23 de setembro de 1998.

DECRETA:

Art. 1º Todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxa de Licença para Funcionamento - TLF, que procederem ao recolhimento em parcela única até o dia 21 de outubro de 2020, será concedido desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxa de Licença para Funcionamento - TLF, poderão proceder ao pagamento em até 03 (três) parcelas, sem desconto, com os seguintes vencimentos:

- 1ª parcela em 21 de outubro de 2020;

- 2ª parcela em 21 de novembro de 2020;

- 3ª parcela em 21 de dezembro de 2020.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Patrocínio Paulista, 26 de agosto de 2020.

Dr. José Mauro Barcellos

Prefeito Municipal

Este Decreto acha-se transcrito nos termos do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município (LOM) e publicado no DOE de Patrocínio Paulista.

Patrocínio Paulista, 26 de agosto de 2020.

Cleusa Maria de Paula Beloti

Secretária do ( continua ... )

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