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Dec. Mun. Patrocínio Paulista-SP 3.245/19 - Dec. - Decreto do Município de Patrocínio Paulista-SP nº 3.245 de 18.12.2019

DOM-Patrocínio Paulista: 19.12.2019

Versando sobre a atualização monetária das taxas de aprovação de projetos de construção, ampliação, demolição e ou regularização de edificações, para o exercício de 2020 e dá outras providências.


José Mauro Barcellos, Prefeito Municipal de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que legalmente lhe são conferido, e

Considerando, o que determina a Lei Municipal nº 2.748/13, de 27/09/2013;

Considerando, que o índice do INPC-IBGE, pela média dos últimos 12 (doze) meses apresentou o acumulado na ordem de 3,3668%, para o exercício de 2020;

Considerando, o Decreto Municipal nº 3.244/19, que atualiza os tributos, tarifas e UFMPP;

Considerando, o Processo Administrativo nº 7337/2019.

DECRETA:

Art. 1º Os valores constantes das tabelas que integram a Lei Municipal nº. 2.748/13 serão atualizados para o exercício de 2020, conforme UFMP no valor de R$ 674,36 (seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme segue:

I - Tabela para cobrança de taxa de aprovação de construção, ampliação, demolição e/ou regularização de imóveis residenciais.

Área em m2 Taxa p/ Aprovação Taxa de Expediente Total
 R$ UFMPP R$ UFMPP R$ ( continua ... )

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