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LC Mun. Pontal/SP 3/19 - LC - Lei Complementar do Município de Pontal/SP nº 3 de 26.02.2019

DOM-Pontal: 26.02.2019

Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e acresce o parágrafo 1º ao artigo 232, da Lei nº 004/2013 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


ANDRÉ LUIS CARNEIRO, Prefeito Municipal de Pontal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Pontal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. A validade jurídica da DESIF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco.

Art. 2º A DESIF deverá seguir o padrão ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais, e é um documento fiscal exclusivamente digital, que deverá ser apresentada pela instituição financeira por meio de sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Pontal, nos prazos previstos em regulamento. |

§ 1º. Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.

§ 2º. A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.

§ 3º. Integrarão a DESIF:

I - balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas ou não no período, incluindo código das rubricas, bem ( continua ... )

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