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LC Mun. Pontal/SP 10/19 - LC - Lei Complementar do Município de Pontal/SP nº 10 de 09.12.2019

DOM-Pontal: 09.12.2019

Altera a Lei Complementar nº 004, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pontal/SP, e dá outras providências.


ANDRÉ LUIS CARNEIRO, Prefeito Municipal de Pontal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Pontal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 252 da Lei Complementar nº 004, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"Artigo 252. As infrações e penalidades pelo não cumprimento das disposições deste Capítulo, são as seguintes:

(...)

IX - Multa equivalente a 75% sobre o valor do imposto atualizado na forma do artigo 254 desta Lei, nos casos de:

a) tributo não declarado e não pago, apurado por meio de ação fiscal;

b) tributo declarado a menor, apurado por meio de ação fiscal;

c) não retenção do tributo devido, apurado por meio de ação fiscal.

§ 1º. a multa prevista no caput será agravada para 150%, na hipótese da autoridade fiscal constatar a ocorrência de fraude, dolo, má-fé ou simulação pelo contribuinte.

§ 2º. a multa prevista no caput será aplicada cumulativamente quando o contribuinte incorrer em mais de uma infração prevista nas alíneas desse artigo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICIPIO DE PONTAL

Em, 09 de dezembro de 2019,

ANDRÉ LUIS CARNEIRO

Prefeito Municipal

Publicado pela secretaria nos termos da lei e afixado no local de costume, na data ( continua ... )

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