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Lei Mun. Pontal/SP 3.106/20 - Lei do Município de Pontal/SP nº 3.106 de 11.02.2020

DOM-Pontal: 11.02.2020

Dispõe sobre recadastramento das empresas, dos profissionais liberais, autônomos e ambulantes, sediados e domiciliados no município de Pontal, Estado de São Paulo.


ANDRE LUIS CARNEIRO, Prefeito Municipal de Pontal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Pontal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Pontal a efetuar o recadastramento das empresas, dos profissionais liberais, autônomos e ambulantes, sediados e domiciliados neste município.

Art. 2º Todas as empresas, os profissionais liberais, autônomos e ambulantes, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município, independente do prazo de constituição, natureza econômica e outras ficam obrigados a realizar o recadastramento de que trata esta lei.

§ 1º. O recadastramento será realizado durante o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da presente Lei.

§ 2º. As empresas, profissionais liberais, autônomos e ambulantes que não efetuarem o recadastramento durante o prazo determinado nesta lei terão sua licença cassada "ex oficio", determinado o encerramento das atividades, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do art. 307, da Lei 04, de 27 de dezembro de 2013.

§ 3º. Tratando-se de empresa, determinado o fechamento do estabelecimento esse será devidamente lacrado pela Fiscalização de Rendas do município, permanecendo o impedimento de realização de atividades até a sua regularização.

§ 4º. Os débitos pertinentes a tributos referentes a competências anteriores ao mês de encerramento serão lançados na Dívida Ativa do município.

Art. 3º O recadastramento será gratuito.

Art. 4º Decreto do Executivo regulamentará o recadastramento.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, vedadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE ( continua ... )

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