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Dec. Mun. Pitangueiras-SP 4.251/20 - Dec. - Decreto do Município de Pitangueiras-SP nº 4.251 de 30.03.2020

DOM-Pitangueiras: 30.03.2020

Dispõe sobre a prorrogação das datas para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Funcionamento e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN - Fixo).


MARCOS AURELIO SORIANO, Prefeito do Município de Pitangueiras do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando, as medidas que vêm sendo adotadas pelo Município de proteção e que buscam evitar a propagação do vírus na cidade;

Considerando, a necessidade de o Poder Público Municipal minimizar o impacto dessa situação junto aos munícipes e aos comerciantes, empresários e demais empreendedores que teriam que efetuar o pagamento de tributos no próximo mês de abril de 2020, com destaque para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Funcionamento e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN - Fixo);

DECRETA

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Funcionamento e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN - Fixo), na seguinte conformidade:

I - A parcela única desses tributos, com desconto de 10% (dez por cento), cujo vencimento ocorreria no mês de abril de 2020, fica prorrogada para o mês de maio de 2020, sem a incidência de juros e multa, mantendo-se o mesmo dia do vencimento original;

II - No caso de pagamento parcelado, a primeira parcela desses tributos, cujo vencimento ocorreria no mês de abril de 2020, fica prorrogada para o mês de dezembro de 2020, sem a incidência de juros e multa, mantendo-se o mesmo dia do vencimento original;

Parágrafo único. As demais parcelas, para o caso da opção de pagamento parcelado, manterão seus vencimentos a partir do mês de maio de 2020, inclusive.

Art. 2º A fim de mitigar as conseqüências econômicas decorrentes da pandemia do COVID-19, a Procuradoria Geral do Município suspenderá, pelo prazo de emergência do Decreto nº 4.244 de 20 de março de 2020, os atos destinados a levar a protesto débitos inscritos na dívida ativa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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