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Dec. Mun. Pitangueiras-SP 4.201/20 - Dec. - Decreto do Município de Pitangueiras-SP nº 4.201 de 13.01.2020

DOM-Pitangueiras: 13.01.2020

Dispõe sobre a cobrança de tributos municipais para o exercício de 2020.


Marcos Aurélio Soriano, Prefeito do Município de Pitangueiras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

Considerando as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Complementar 2.563, de 18 de dezembro de 2007 e suas alterações posteriores.

DECRETA:

Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal serão corrigidos pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE), referente ao período de 01/01/2019 a 31/12/2019, com os percentuais apurados da ordem de 4,31%.

Art. 2º Ficam fazendo parte integrante deste Decreto os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI da citada Lei Complementar, que serão corrigidos cumulativamente pelo percentual apontado no artigo 1º.

Art. 3º Ao consumo mensal de água inferior ou igual a 15 m³, descrito no § 4º do artigo 152 da citada Lei Complementar, será cobrado o valor mensal fixo mínimo de R$ 16,75 (dezesseis reais e setenta e cinco centavos), já incluídos os serviços de esgoto, valor este devidamente corrigido pelo percentual apontado no artigo 1º.

Art. 4º Ao imóvel que não estiver cadastrado, não possuir hidrômetro ou o mesmo estiver danificado, lançar-se-á o valor fixo de R$ 101,39 (cento e um reais e trinta e nove centavos) mensais, a título de serviços de água e esgoto, desde que este valor não seja inferior ao auferido na média dos últimos seis meses, hipótese em que será cobrado o valor por esta média.

Art. 5º A remoção do lixo domiciliar constante da alínea "a" do artigo 150 da citada Lei Complementar, será o metro quadrado de área construída do imóvel beneficiado pelo serviço, e o valor de lançamento da taxa ( continua ... )

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