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LC Mun. Pitangueiras-SP 3.732/19 - LC - Lei Complementar do Município de Pitangueiras-SP nº 3.732 de 18.09.2019

DOM-Pitangueiras: 18.09.2019

Altera disposições do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 2.563, de 18 de dezembro de 2007 e posteriores alterações, e dá outras providências.


Marcos Aurélio Soriano, Prefeito do Município de Pitangueiras do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 68, inciso VI;

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 052/19, sob o Autógrafo nº 069/19, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º O anexo X, do Código Tributário Municipal (taxas de licença de atividades sujeitas à inspeção sanitária), passa a vigorar conforme redação abaixo:

"TAXAS DE LICENÇA DE ATIVIDADES SUJEITAS À INSPEÇÃO SANITÁRIA

ANEXO X

ESPECIFICAÇÃOVALOR EM R$
SERVIÇOS DE USO DE BENS, MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS 
Aluguel motoniveladora, por hora152,13
Aluguel pá carregadeira, por hora135,21
Aluguel retroescavadeira, por hora135,21
Aluguel roçadeira, por hora ( continua ... )

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