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LC Mun. Papanduva-SC 83/19 - LC - Lei Complementar do Município de Papanduva-SC nº 83 de 25.06.2019

DOM-Papanduva: 25.06.2019

(Altera o art. 89 da Lei nº 1.279/1993, que instituiu o Código Tributário do Município.)


Luiz Henrique Saliba, Prefeito Municipal de Papanduva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º O art. 89 da Lei nº 1279, de 17 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 89. A taxa de que trata esta lei será lançada com base no cadastro de todas as Unidades Consumidoras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAMAE, e também, no cadastro imobiliário, incidindo sobre cada um dos imóveis beneficiados pelo serviço.

Parágrafo único. O contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos Domiciliares serão os titulares da Unidade Consumidora registrada no SAMAE e, na sua falta, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Município de Papanduva, 25 de junho de 2019.

Luiz Henrique Saliba

Prefeito ( continua ... )

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