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Dec. Mun. Pederneiras-SP 4.757/20 - Dec. - Decreto do Município de Pederneiras-SP nº 4.757 de 07.04.2020

DOM-Pederneiras: 07.04.2020

Sincroniza as normativas municipais com as estaduais que prorrogaram as medidas de isolamento e quarentena decretadas pelo Estado de São Paulo no combate à pandemia de COVID-19 - novo coronavírus e dá outras providências.


VICENTE JULIANO MINGUILI CANELADA, Prefeito Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a prorrogação das medidas de isolamento e quarentena decretada pelo Governo do Estado de São Paulo por meio do Decreto Estadual nº 64.920, de 06 de abril de 2020, estendendo as medidas excepcionais até o dia 22 de abril do corrente ano;

CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e do ordenamento jurídico brasileiro, o Decreto do Estado de São Paulo deve ser cumprido por todos os Municípios paulistas, sendo obrigatória a observância de suas disposições;

CONSIDERANDO que a prorrogação anunciada atende à recomendação do Ministério da Saúde de manutenção do isolamento horizontal;

CONSIDERANDO que as Autoridades Sanitárias e de Saúde são uníssonas no sentido de que a pandemia está apenas no início no Brasil, bem como que nas próximas semanas ao menos quatro estados-membros e algumas cidades brasileiras adentrarão na fase chamada de "aceleração descontrolada" da contaminação;

CONSIDERANDO a intenção primordial de proteger a vida dos munícipes, bem como a necessidade de minimizar ao máximo os prejuízos sociais e econômicos decorrentes das medidas de contenção determinadas em todos os níveis da Federação;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada até o dia 22 de abril de 2020 a medida de quarentena no Município de Pederneiras instituída através do Decreto Municipal nº 4.752, de 27 de março 2020, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus.

§ 1º. A medida a que alude o "caput" deste artigo vigorará até o dia 22 de abril de 2020.

§ 2º. Por ocasião da reavaliação das medidas mencionadas neste Decreto, será considerado o ritmo de evolução da pandemia, bem como as orientações da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde, do Governo do Estado de São Paulo e da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 3º. O disposto no §1º deste artigo não impede que as medidas sejam reavaliadas antes do dia 22/04/2020 caso circunstância excepcional assim o exigir.

Art. 2º As datas para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ficam prorrogadas, obedecidos os vencimentos constantes da tabela do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 08 de abril de 2020, inclusive, ficando revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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