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Dec. Mun. Oliveira-MG 4.171/20 - Dec. - Decreto do Município de Oliveira-MG nº 4.171 de 06.02.2020

DOM-Oliveira: 28.02.2020

(Altera o Decreto nº 3.811/2017, que regulamenta o sistema eletrônico de escrituração fiscal e emissão de Nota Fiscal Eletrônica e dá outras providências.)


Prefeita Municipal de Oliveira, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 90, art. 70, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Oliveira;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º, do Decreto nº 3.811, de 02 de outubro de 2017, para a seguinte redação:

"(...)

Artigo 2º O acesso ao sistema para cadastro e emissão de notas fiscais será efetuado através do endereço eletrônico www.nfs-e.net (http://www.nfs-e.net), devendo usuário informar o login e senha de segurança para acesso ao sistema de emissão de notas fiscais.

(...)."

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 5º, caput e §3º do art.do Decreto nº 3.811, de 02 de outubro de 2017, para a seguinte redação:

"(...)

Artigo 5º O manual de instruções e orientações necessárias para a emissão do respectivo documento fiscal encontra-se disponível no endereço eletrônico www.nfs-e.net (http://www.nfs-e.net).

§ 3º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema em ordem crescente e sequencial, iniciando com o número 0001 para cada estabelecimento prestador de serviço, podendo o emitente enviar a sua logomarca para configuração das notas fiscais, obedecendo aos padrões estabelecidos no manual de instruções.(...)"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.

Oliveira, 06 de fevereiro de 2020.

CRISTINE LASMAR DE MOURA RESENDE, PREFEITA MUNICIPAL. ( continua ... )

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