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Dec. Mun. Santa Isabel/SP 6.339/20 - Dec. - Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 6.339 de 05.11.2020

DOM-Santa Isabel: 05.11.2020

Autoriza a correção dos tributos, tarifas e preços públicos, praticados pelo Município, para o exercício de 2021 dá outras providências.


FÁBIA DA SILVA PORTO, Prefeita Municipal de Santa Isabel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 429, da Lei Municipal nº 535, de 30 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores e ainda;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 27, 28, 29, 229 e 327 da Lei Municipal nº535, de 30 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 15, da Lei Municipal nº 1.542, de 24 de maio de 1989;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar 145, de 16 de novembro de 2010 e Lei Complementar 165 de 05 de fevereiro de 2014;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal 1.528, de 14 de fevereiro de 1989; Lei Municipal 1.567, de 11 de setembro de 1989 e Lei Municipal 2.862, de 20 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 2º, da Lei Complementar 60, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 70, de 23 de março de 2001 e Lei Complementar nº 126, de 11 de maio de 2009;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 45, de 23 de novembro de 1995, artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 61 de 29 de dezembro de 1998 e artigo 4º, da Lei Complementar Municipal nº 91 de 18 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO os apontamentos efetuados pelos departamentos competentes constantes no Processo Administrativo 3.651/2020;

CONSIDERANDO por fim, o índice apurado no período de 12 meses compreendido entre outubro e setembro conforme Decreto nº 5.891/2018.

DECRETA:

DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO E DOS PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2021 será de R$ 3,1965.

Art. 2º Fica criada e instituída a tabela constante no Anexo I para cobrança dos preços ( continua ... )

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