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Lei Mun. Atibaia/SP 4.720/20 - Lei do Município de Atibaia/SP nº 4.720 de 07.07.2020

DOM-Atibaia: 08.07.2020

Dispõe sobre a moratória para pagamento de débitos tributários e não tributários no Município da Estância de Atibaia, em razão da crise econômica decorrente da Pandemia COVID-19, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, aprova e o PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 73 da Lei Orgânica do Município da Estância de Atibaia, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a moratória para quitação de débitos tributários e não tributários no Município da Estância de Atibaia, em razão da crise econômica decorrente da Pandemia Mundial COVID-19.

Art. 2º Ficam suspensos até 20 de janeiro de 2021 o pagamento dos débitos tributários e não tributários vencidos nos meses de março, abril e maio de 2020.

§ 1º. Decorrido o prazo descrito no caput deste artigo, os devedores poderão pagar seus débitos tributários e não tributários, vencidos em março, abril e maio de 2020, em até 10 parcelas mensais iguais, sem a incidência de multas e juros moratórios, desde que o contribuinte manifeste expressamente seu interesse no parcelamento, dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da publicação da lei.

§ 2º. Os débitos referentes aos meses de março, abril e maio de 2020, decorrentes de parcelamento obtido nos termos do art. 192 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 280 de 22 de dezembro de 1998, e os decorrentes do REFIS, poderão ser pagos nos três meses subsequentes ao término do parcelamento, sem a incidência de multas e juros moratórios, desde que o contribuinte manifeste expressamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta lei, o seu interesse de usufruir deste benefício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA "FORUM DA CIDADANIA", 07 de julho de 2020.

Saulo Pedroso de ( continua ... )

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