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Dec. Mun. Quitandinha-PR 1.268/19 - Dec. - Decreto do Município de Quitandinha-PR nº 1.268 de 20.11.2019

DOM-Quitandinha: 20.11.2019

Fixa data para recolhimento do ISS pelos contribuintes tributados em valores fixos, para o exercício de 2020.


A Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no art. 13 da Lei nº 621, de 2 de dezembro de 2005, e Anexo 2 da mesma Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Departamento de Receitas autorizado a efetuar o lançamento do Imposto Sobre Serviço - ISS, na forma de tributação fixa, para os profissionais autônomos e trabalhadores avulsos, referente ao exercício de 2020, em parcela única com vencimento até 31 de março de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Quitandinha.

Estado do Paraná, em 20 de novembro de 2019.

Gabinete da Prefeita

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita ( continua ... )

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