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Lei Mun. Quitandinha-PR 1.151/19 - Lei do Município de Quitandinha-PR nº 1.151 de 26.11.2019

DOM-Quitandinha: 26.11.2019

Institui a Nota Fiscal Eletrônica no Município de Quitandinha, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o sistema informatizado de emissão de nota fiscal eletrônica "NFS-e Quitandinha", em substituição a Nota Fiscal Serie-F , a qual deverá ser obrigatoriamente emitida através do site da Prefeitura de Quitandinha, diante da ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre a Prestação De Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços "NFS-e Quitandinha" o documento emitido e armazenado eletronicamente em domínio do Município, de existência apenas no meio digital, com o objetivo de documentar operações e prestações, cuja emissão dependerá de login prévio, com autorização da administração tributária municipal, sendo que a nota deverá conter no mínimo com:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, apresentando:

a) nome empresarial;

b) endereço físico;

c) endereço de correio eletrônico (e-mail);

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário municipal;

V - identificação do tomador dos serviços, contendo:

a) nome ou nome empresarial;

b) endereço físico;

c) endereço de correio eletrônico (e-mail), se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário municipal, se houver;

VI - discriminação do serviço e o código correspondente, conforme item da Lista de Serviços de que trata a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

VII - o valor total da operação;

VIII - a base de cálculo do ISSQN e a dedução efetuada, quando permitida pela legislação municipal ou determinada por decisão ( continua ... )

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