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Res. Sec. Faz. - AM 35/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 35 de 11.11.2020

DOE-AM: 12.11.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 12.11.2020.

Modifica a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar códigos de receita relativos aos recursos complementares ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza a ser destinado principalmente para o Cartão Social, de que trata a Lei nº 5.284, de 23 de outubro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos de receita abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, com as redações que se seguem:

"

Códigos de Receitas e despesasTipo de Débito(*) DESCRIÇÃO
3960 53FPS - CARTÃO SOCIAL
5271 53MULTAS - FPS
5272 53MULTAS FPS - CARTÃO SOCIAL
556753JUROS - FPS
5568 53JUROS FPS - CARTÃO ( continua ... )

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