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Port. SUPREC - PI 233/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 233 de 11.11.2020

DOE-PI: 11.11.2020

Concede Regime Especial de Tributação, para cumprimento de obrigações acessórias, ao estabelecimento da empresa GNE MINIMERCADO E SOLUCOES LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.672.372- 8, para operar pontos de venda de mercadorias a consumidor final, na condição de extensão de estabelecimento de empresa comercial.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257, de 06/01/89;

CONSIDERANDO a solicitação constante do processo protocolado sob 00009.016772/2020-35,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido, na forma que ora se dispõe, Regime Especial de Tributação para cumprimento de obrigações acessórias necessárias à operacionalização, fora da sede da empresa, de pontos de venda de mercadorias a consumidor final, listados no Anexo Único desta Portaria, na condição de extensão de estabelecimento de empresa comercial, ao contribuinte GNE MINIMERCADO E SOLUCOES LTDA,, inscrito no CAGEP sob o nº 19.672.372-8, e no CNPJ/MF sob o nº 38.174.662/0001-50, localizado na Avenida Rochelane Fortes Said, nº 7222, Gurupi, CEP 64091-150, Teresina (PI), neste ato denominados "PONTOS DE VENDA" e "EMPRESA", respectivamente.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a EMPRESA manterá uma única inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP destinada à emissão e escrituração de seus documentos fiscais, bem como ao recolhimento do ICMS devido.

Parágrafo único. As operações de comercialização dos produtos serão feitas por meio de aplicativo e software próprios, diretamente ao consumidor final, com a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, a cada operação de venda, com envio eletrônico, por e-mail, ao destinatário.

Art. 3º A instalação e administração dos Pontos de Venda é de responsabilidade exclusiva da EMPRESA, ficando vedada a cessão ou delegação de suas atividades a outras empresas.

Art. 4º Os Pontos de ( continua ... )

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