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Dec. Est. PI 19.325/20 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.325 de 11.11.2020

DOE-PI: 11.11.2020

Concede Regime Especial de Tributação do ICMS ao estabelecimento da empresa THE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.659.111-2, para fins de cumprimento de obrigações principal e acessórias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, e Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do CONVÊNIO ICMS 190/17. de 15 de dezembro de 2017, e os arts. 2º ao 4º da Lei nº 7.15,. de 04 de dezembro de 2018, e suas atualizações posteriores:

CONSIDERANDO o teor do Parecer Técnico nº 16/2020, emitido pela Comissão Técnica de Assessoramento do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - COTAC;

CONSIDERANDO que o projeto do empreendimento industrial constante do processo SEI nº 00009.005715/2020-21 foi apreciado e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, consoante art. 4º da Resolução CODIN nº 02/2020, PUBLICADA NO DOE Nº Nº186-01-10-2020-P10-11; e

CONSIDERANDO o OFÍCIO CODIN Nº 05/2020, de 30 de setembro de 2020, processo SEI nº 00009.019645/2020-98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos o diferimento c o crédito presumido do ICMS, Regime Especial de Tributação. nos termos da Lei nº 6.146. de 20 de dezembro de 2011 e do seu regulamento. Decreto 14.774 de 19 de março de 2012, e na forma disposta nesse ato ao estabelecimento industrial da THE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. com sede na Rua E, 1155-galpão 2-bairro Distrito Industrial "Teresina - PI; inscrito no CAGEP sob o nº 19.659.111-2 e no CNPJ sob o nº 35.895.508/0001-80. ora denominado beneficiário, para operar, por motivo de implantação.

Art. 2º A fruição do Regime Especial previsto no art. 1º atenderá:

I - às condições do Parecer Técnico da COTAC nº 16/2020, inclusive suas ressalvas, aprovado pelo CODIN, em especial a geração da seguinte quantidade mínima de empregos diretos: 2020 - 24 (vinte e quatro); 2021 - 25 (vinte e cinco); 2022 - ( continua ... )

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