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Dec. Mun. Londrina/PR 1.304/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.304 de 11.11.2020

DOM-Londrina: 11.11.2020

(Altera o Decreto Municipal nº 1.161/2020, que estabelece novas medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e de proteção à saúde e à vida da população no Município de Londrina e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto Municipal nº 1.161 de 05 de outubro de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do Art. 16 do Decreto Municipal nº 1.161, de 05 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

§ 1º. Excetua-se da aplicação mencionada no caput, a presença de crianças com menos de 5 (cinco) anos completos, cuja entrada em shopping centers, permanece vedada."

Art. 2º O Art. 27 do Decreto Municipal nº 1.161, de 05 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. Permanece vedada a entrada de crianças com menos de 5 (cinco) anos completos, nos estabelecimentos tratados pelo presente Decreto, excetuados os casos previstos no art. 7º.

§ 1º. As crianças deverão estar acompanhadas por responsável, maior de idade, corresidente ou convivente.

§ 2º. Cada estabelecimento fica responsável pelo controle de entrada de crianças ao local, de forma a atestar a idade mínima exigida, bem como pelo cumprimento de todas as demais medidas de combate e prevenção da COVID-19."

Art. 3º O Art. 3º do Decreto Municipal nº 824, de 15 de julho de 2020, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 6º. Para fins do presente Decreto, considera-se criança, a pessoa com menos de 5 (cinco) anos ( continua ... )

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