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Res. CD/PROBAHIA - BA 64/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 64 de 10.11.2020

DOE-BA: 12.11.2020

Concede o benefício do Diferimento do ICMS a MAGNESITA MINERAÇÃO S/A.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0002535-94,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a MAGNESITA MINERAÇÃO S/A, CNPJ nº 00.592.603/0001-20 e IE nº 042.005.829NO, localizado no município de BRUMADO, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições destinadas ao ativo fixo, conforme previsto no art. 286, XXV, §§ 13, 14 e 15 do RICMS/BA, para a aquisição de máquinas e equipamentos - forno rotativo, destinados à produção de Sinter M10 e M30 e Minério Brit Magnesita M10 e M30 , para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da publicação da Resolução no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 10 de novembro de 2020.

133ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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