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Res. CD/PROBAHIA - BA 62/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 62 de 10.11.2020

DOE-BA: 12.11.2020

Concede o benefício do Diferimento do ICMS ao Produtor Rural DANIEL FRANCIOSI.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0002433-60,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Produtor Rural DANIEL FRANCIOSI, CPF nº 544.053.510-15 e IE nº 065.388.670PR, localizado no município de São Desidério, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições destinadas ao ativo fixo, conforme previsto no art. 286, XXV, §§ 13, 14 e 15 do RICMS/BA, para a aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de milho e soja, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da publicação da Resolução no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 10 de novembro de 2020.

133ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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