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Dec. Est. MS 15.545/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.545 de 11.11.2020

DOE-MS: 12.11.2020

Altera Decreto nº 15.349, de 21 de janeiro de 2020, que regulamenta os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 5.576, de 15 de outubro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 15.349, de 21 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º. O prazo para pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, não pode ultrapassar o dia 30 de dezembro de 2020." (NR)

"Artigo 3º Os contribuintes a que se refere o caput do art. 2º deste Decreto, que pretenderem pagar ou parcelar os créditos tributários que nele se enquadrem, devem requerer até o dia 23 de dezembro de 2020:

(...)" (NR)

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. (...):

I - requeira a concessão de prazo ou o reparcelamento, nos termos previstos neste Decreto, até o dia 23 de dezembro de 2020, e realize o pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, até o dia 30 de dezembro de 2020; ou

II - pague o saldo devedor em parcela única ou atualize as parcelas em atraso, até o dia 30 de dezembro de 2020." (NR)

"Artigo 9º Na hipótese prevista no caput do art. 8º deste Decreto, os contribuintes que pretendam pagar, em parcela única ou em mais de uma parcela, a referida contribuição, devem requerer até o dia 23 de dezembro de ( continua ... )

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