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Dec. Est. PB 40.719/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.719 de 11.11.2020

DOE-PB: 12.11.2020

Regulamenta a Lei nº 11.765, de 26 de agosto de 2020, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual - TCFA/PB, de acordo com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.765, de 2020,

DECRETA:

Art. 1º A inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTE), de que trata o art. 2º da Lei nº 11.765, de 26 de agosto de 2020, deverá ser feito por estabelecimento, sendo distinto por matriz e filial, no prazo estabelecido na citada Lei.

Art. 2º Está sujeito à inscrição no CTE, todo aquele que exerça atividades constantes do Anexo VIII da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e alterações, bem como aquele que exerça atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais que, por força de normas específicas, estejam sujeitas a controle e fiscalização ambientais.

Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas obrigadas à inscrição no CTE e que não estiverem inscritas até 31 de março de 2021, incorrerão em infração punível com multa, devendo a fiscalização da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) lavrar o auto de infração, de ofício, por violação ao art. 11 da Lei estadual nº 11.765, de 26 de agosto de 2020, conforme valores abaixo:

I - 01 UFR/PB (uma Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba), se pessoa física;

II - 02 UFR/PB (duas Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), se microempresa;

III - 15 UFR/PB (quinze Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), se empresa de pequeno porte;

IV - 30 UFR/PB (trinta Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), se empresa ( continua ... )

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