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Port. Sec. Faz. - SC 303/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 303 de 07.11.2020

DOE-SC: 12.11.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 12.11.2020.

Altera a Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam excluídas da tabela do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, as seguintes classes de vencimento relacionadas ao Quadro 09 e ao Quadro11:

"3.2.12.6. (...)

Quadro Origem Código de Receita Classe de Vencimento Data
09 11449(...)
   10316 dia 20 de cada mês ou 10º dia após o 1º decêndio
( continua ... )

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