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Port. Sec. Faz. - MT 28/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 28 de 06.11.2020

DOE-MT: 11.11.2020

Define os procedimentos para a análise, aceite e liberação de garantias, prestadas no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinarem os procedimentos para a análise de oferta, aceite, requisição e devolução de valores e/ou bens em garantias, a serem prestadas no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam definidos os procedimentos a serem observados no aceite de garantias, ofertadas por contribuinte mato-grossense, e respectiva liberação, quando prestadas no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, objetivando a salvaguarda do cumprimento das obrigações tributárias.

Art. 2º O requerimento do contribuinte interessado na oferta de garantia deverá ser protocolado eletronicamente, por meio do sistema e-Process, e seu deferimento ficará condicionado à regularidade fiscal do estabelecimento e ao atendimento das seguintes exigências:

I - estar estabelecido no Estado de Mato Grosso e comprovar o efetivo exercício na mesma atividade pelo período mínimo de 12 (doze) meses;

II - apresentar Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CPEND;

III - na hipótese do § 7º do artigo 3º, apresentar Certidão Vintenária, relativa ao imóvel a ser ofertado em garantia hipotecária, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da localização do aludido imóvel.

§ 1º. O pedido poderá ser apresentado por meio de procurador munido de mandato constituído por instrumento público, conferindo-lhe poderes específicos, inclusive para firmar requerimentos e termos de ( continua ... )

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