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Port. DRF/BELÉM 56/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM - DRF/BELÉM nº 56 de 09.11.2020

D.O.U.: 12.11.2020

(Delega, em caráter geral, ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal em Belém (CAC/DRF/BEL) competência para a realização/negociação dos parcelamentos dos contribuintes pertencentes à jurisdição da Agência da Receita Federal do Brasil em Ananindeua (ARF/AND).)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM - PA, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 336, 360 e 364, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, na Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e alterações, e ainda com fulcro na Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, resolve:

Art. 1º Delegar, em caráter geral, ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal em Belém (CAC/DRF/BEL) competência para a realização/negociação dos parcelamentos dos contribuintes pertencentes à jurisdição da Agência da Receita Federal do Brasil em Ananindeua (ARF/AND).

Art. 2º O protocolo do pedido de parcelamento será feito em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal.

Art. 3º As competências delegadas neste ato continuam vigentes mesmo com a revogação tácita ou expressa da legislação referida nesta Portaria, desde que não sejam contrárias à legislação superveniente.

Art. 4º A autoridade delegante, sempre que julgar conveniente, poderá avocar a decisão de assunto inerente às atribuições ora delegadas, sem que isso implique na revogação parcial ou total do presente ato.

Art. 5º O prazo da presente delegação é indeterminado, podendo o ato de delegação ser revogado a qualquer tempo.

Art. 6º Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência desta Portaria.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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