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Port. MECon. 376/20 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 376 de 10.11.2020

D.O.U.: 12.11.2020

(Altera a Portaria nº 501/2017, do extinto Ministério da Fazenda, que classifica a capacidade de pagamento (Capag) do Estado, do Distrito Federal ou do Município pleiteante de garantia ou aval da União será determinada com base na análise dos seguintes indicadores econômico-financeiros, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 13. (...)

§ 1º. O Pedido de Verificação dos Limites e Condições de operação de crédito com garantia da União que incorra em uma das vedações previstas no caput poderá ser arquivado.

§ 2º. Caso a Unidade da Federação de que trata o inciso I do caput não tenha incorrido em honra de garantia por parte da União nos vinte e quatro meses anteriores à data da referida honra, o prazo de que trata o inciso I fica reduzido a seis meses." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 13 da Portaria nº 501, de 2017, do extinto Ministério da Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

PAULO ( continua ... )

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