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Port. Sec. Faz. - SC 302/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 302 de 07.11.2020

DOE-SC: 12.11.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 12.11.2020.

Altera a Portaria SEF nº 269, de 31 de agosto de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e considerando o disposto no inciso I do art. 59 e na alínea "d" do inciso I do art. 169 do Anexo 5, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, bem como os itens 2.2.3.2 do Anexo I e 2.1.2.10 do Anexo II da Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, e o item 3.2.12.3 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º A descrição para a classe de vencimento 10014 no item 3 do Anexo Único da Portaria SEF no 269, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

3 Até o 10º dia após o período de apuração
 10014Utilizado para recolhimentos de imposto: ( continua ... )

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