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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 22/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 22 de 06.11.2020

DOM-Cabedelo: 06.11.2020

(Acrescenta nova redação à Portaria nº 21/2015, que dispõe sobre a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em observância das regras de tributação previstas na legislação.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 7º da Portaria nº 0021/2015, de 22 de junho de 2015 com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. Portaria do Secretário da Receita Municipal poderá conceder autorização especifica para emissão de NFS-e com retenção por parte do tomador não inscrito no cadastro municipal, quando se tratar de serviços decorrentes de contratos administrativos, e que por sua natureza sejam objeto de repasse por parte de órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

§ 2º. A autorização concedida nos termos do §1º não exime o prestador dos serviços da condição de responsável pelo recolhimento do imposto devido em decorrência dos serviços prestados nas NFS-e.

§ 3º. A autorização será concedida mediante requerimento do emissor das NFSe, para cada tomador identificado pelo CNPJ e mediante a apresentação dos respectivos contratos de prestação de serviços.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Secretaria da Receita Municipal

Yussef Asevedo de Olivira

Secretário da Receita ( continua ... )

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