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Dec. Mun. Matão/SP 5.187/20 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 5.187 de 07.01.2020

DOM-Matão: 10.01.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento da primeira parcela e parcela única do imposto sobre serviço de qualquer natureza ISSQN (fixo) e IPTU, exercício 2020.


JOSÉ EDINARDO ESQUETINI, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os pagamentos da primeira parcela e parcela única do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN (FIXO) e IPTU, com vencimentos previstos para o dia 15 de janeiro de 2020, ficam prorrogados para dia 31/01/2020, sem a incidência de multas e juros de mora.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Independência, aos 07 de janeiro de 2020.

JOSÉ EDINARDO ESQUETINI

PREFEITO ( continua ... )

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