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Dec. Est. AM 42.992/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.992 de 09.11.2020

DOE-AM: 09.11.2020

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária JUST TIME INDÚSTRIA DOS METAIS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 159/2020- GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 287ª reunião realizada no dia 27 de outubro de 2020, referendada pela Resolução nº 007/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº 142/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009665.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária JUST TIME INDÚSTRIA DOS METAIS LTDA., estabelecida na Rua Promecio, nº 659, Parte 2, Vila da Prata, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 84.664.408/0003-10 e no CCA sob os nºs 06.301.068-2 e 06.201.336-0, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:

I - Aurocianeto de Potássio e Outros Compostos de Ouro, NCM/SH 2843.30.90 e 2843.30.10; II - Anodo de Prata Pura, NCM/SH 7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90.

§ 1º. Nos casos em que forem enquadrados como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo farão jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% ( continua ... )

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