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Dec. Est. AM 42.976/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.976 de 06.11.2020

DOE-AM: 06.11.2020

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária CALLIDUS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PLACAS E COMPONENTES DE INFORMÁTICA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 146/2020-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 287ª reunião realizada no dia 27 de outubro de 2020, referendada pela Resolução nº 007/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº 149/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009581.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária CALLIDUS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PLACAS E COMPONENTES DE INFORMÁTICA LTDA., estabelecida na Avenida dos Oitis, nº 2.449, Armando Mendes, Manaus - AM, inscrita no CNPJ sob o nº 08.258.870/0001-77 e no CCA sob o nº 06.300.928-5, para fabricação do produto Placa de Circuito Impresso Montada Exceto de Áudio e Vídeo - NCM/SH 8504.90.90, 8509.90.00, 9503.00.29, 8473.50.10, 8450.90.10, 8418.99.00, 8538.90.90, 8516.90.00, 8507.90.90, 8538.10.00, 8510.90.19, 9504.50.00, 9506.99.00, 8415.90.90, 8422.90.10, 8538.90.10, 9029.90.10, 9405.99.00, 8504.90.40, 8479.90.90, 8543.90.90, 8517.70.10,8512.90.00, enquadrado como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à ( continua ... )

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