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Dec. Est. AM 42.972/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.972 de 06.11.2020

DOE-AM: 06.11.2020

Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 287ª reunião realizada no dia 27 de outubro de 2020, referendada pela Resolução nº 007/2020-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo Nº 01.01.011101.00009577.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - Sistema Harmonizado-NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:

I - TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.775.542/0001-07 e no CCA sob o nº 06.300.160-8, conforme Parecer de Análise nº 114/2020-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 173 /2020- SEDECTI, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), incentivado por meio do Decreto nº 24.216, de 14 de maio de 2004, na forma a seguir:

a) de NCM/SH 8473.30 para NCM/SH 8473.30.11;

b) de NCM/SH 8473.29 para NCM/SH 8473.29.10;

c) de NCM/SH 8473.50, para NCM/SH 8473.50.10;

d) de NCM/SH 8529.90 para NCM/SH 8529.90.12;

II - YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.225.970/0001-71 e no CCA sob o nº 06.300.316-3, conforme Parecer de Análise nº 031/2020-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 174/2020-SEDECTI, relativamente ao produto CONJUNTO EIXO DE TRANSMISSÃO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, incentivado por meio do Decreto nº 25.528, de 7 de dezembro de 2005, de NCM/SH 8483.40.10 para NCM/SH 8714.10.00.

Art. 2º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, com as seguintes redações:

I - NCM/SH 7321.90.00 e 8418.99.00, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO ( continua ... )

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