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IN Sec. Rec. Est. - AP 2/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 2 de 12.11.2020

DOE-AP: 12.11.2020

Obs.: Rep. DOE de 12.11.2020

 
Ato originalmente publicado no DOE de 10.11.2020 e datado de 19.10.2020.

Altera a Instrução Normativa nº 001/2008-GAB/SRE, de 28 de fevereiro de 2008, que estabelece procedimentos para análise em pedidos de não-incidência e de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras previdências.


O SECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o § 5º, do artigo 147, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997.

Considerando o disposto no artigo 37, do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 3.340, de 14 de dezembro de 1995;

Considerando ainda, a necessidade de estabelecer procedimentos céleres no atendimento ao contribuinte,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o § 7º ao art. 4º da Instrução Normativa nº 001/2008-GAB/SRE, de 28 de fevereiro de 2008, com a seguinte redação:

"§ 7º. Os pedidos de baixa de isenção de IPVA para portadores de necessidades especiais poderão ser solicitados diretamente no Posto de Atendimento da SEFAZ/AP no DETRAN/AP, mediante apresentação do DUT (Documento Único de Transferência) registrado em cartório no caso de venda ou requerimento com pedido de baixa nos casos em que o veículo não for alienado pelo contribuinte."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em Macapá/AP, 12 de novembro de 2020.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da ( continua ... )

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