x
x
x
Dec. Est. RO 25.542/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.542 de 10.11.2020

DOE-RO: 10.11.2020

Obs.: Suplemento

Altera e acresce dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º e a alínea "c" do inciso III do art. 7º, ambos do Anexo XI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Produtor rural, para fins deste Regulamento, é a pessoa física que explore a agricultura, a pecuária, a silvicultura, a aquicultura ou o extrativismo de produtos vegetais ou animais, em imóvel do qual seja proprietária, titular de domínio útil ou possuidora a qualquer título, ou ainda do qual seja participante temporária, na condição de arrendatária, parceira, meeira, comodatária, condômina ou outras.

(...)

Artigo 7º (...)

(...)

III - (...)

(...)

c) quando se tratar de participante temporário no imóvel, além de um dos documentos mencionados nas alíneas "a" ou "b", contrato que comprove sua condição como arrendatário, parceiro, meeiro, comodatário, condômino ou qualquer outro tipo de participação;

(...)"

Art. 2º Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018, com as seguintes redações:

I - o item 50 à Parte 3 do Anexo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?