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LP Câm. Munic./Natal - RN 624/20 - LP - Lei Promulgada Câmara Municipal de Natal nº 624 de 10.11.2020

DOM-Natal: 11.11.2020

Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção ao Esporte - PROMAPE, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL; no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 201, § 6º da Resolução nº 337/05 - Regimento Interno - PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção ao Esporte - PROMAPE, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor, através da concessão de incentivos fiscais, de modo a:

I - ampliar e democratizar o acesso à prática esportiva, individual ou coletiva, no Município de Natal;

II - estimular e promover a revelação de atletas locais;

III - proteger a memória das expressões esportivas;

IV - estimular a requalificação urbanística por meio da recuperação ou instalação de equipamentos para a prática esportiva; e

V - incentivar a adoção de clubes e entidades desportivas da comunidade.

TÍTULO I
DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA FOMENTO AO ESPORTE

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 2º O Programa previsto no artigo 1º concede incentivo fiscal, ao empreendedor, pessoa física ou jurídica, com domicílio no Município de Natal, há pelo menos 02 (dois) anos, e observará os seguintes princípios gerais:

I - adoção do Município de Natal como sede geográfica dos projetos;

II - atendimento a projetos exclusivamente esportivos;

III - ampla acessibilidade ao produto resultante do projeto;

IV - imprescindibilidade de investimento público;

V - limite máximo de projetos por empreendedor;

VI - proibição de patrocínio quando exista vínculo entre o empreendedor e o patrocinador;

VII - adoção de limite máximo de investimento por projeto;

VIII - veiculação anual de edital para a apresentação de projetos;

IX - incentivo à adoção de clubes desportivos e entidades da comunidade para a formação de vínculos ( continua ... )

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