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Port. Sec. Faz. - PE 182/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 182 de 10.11.2020

DOE-PE: 11.11.2020

(Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente nas saídas do sanduíche "Big Mac", promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald?s que participarem do evento "Mc Dia Feliz", no Estado de Pernambuco.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 68 do Anexo 7 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de definir as entidades de assistência social beneficiárias do evento "Mc Dia Feliz", a ser realizado no dia 21.11.2020,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeitos da fruição da isenção do ICMS incidente nas saídas do sanduíche "Big Mac", promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald?s que participarem do evento "Mc Dia Feliz", observa-se o seguinte, além das condições previstas no artigo 68 do Anexo 7 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017:

I - o referido evento deve ocorrer no dia 21.11.2020; e

II - o total da receita líquida, auferida com as mencionadas saídas, deve ser doado às seguintes entidades de assistência social:

a) Núcleo de Apoio à Criança com Câncer - NACC, CNPJ nº 10.554.426/0001-40; e

b) Grupo de Ajuda à Criança Carente com Câncer - GAC-PE - CNPJ nº 02.024.876/0001-01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da ( continua ... )

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