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Del. CONEP - MG 14/20 - Del. - Deliberação Conselho Estadual do Patrimônio Cultural do estado de Minas Gerais nº 14 de 09.11.2020

DOE-MG: 11.11.2020

(Altera dispositivos da Deliberação Conep nº 20/2018, que estabelece que o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG deverá fornecer os dados para o cálculo do Índice de Patrimônio Cultural (PPC) do Município para efeito da transferência do ICMS aos municípios.)


O presidente do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural de Minas Gerais - CONEP/MG- no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 8º, incisos X e XI, e 27º, parágrafo único; do Decreto Estadual nº 44.785/2008, a Deliberação Conep nº 20/2018, publicada em 31 de outubro de 2018 e, tendo em vista o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto estadual nº 47.891/2020, delibera ad referendum pela alteração dos termos dos artigos 2º, 7º, 10º e item 6 do ANEXO IV da Deliberação Conep nº 20/2018, publicada em 31 de outubro de 2018, nos seguintes termos:

"Artigo 2º Para efeito desta Deliberação Normativa entende-se por:

a) Período de ação e preservação: tempo que transcorre entre 1º de dezembro do ano civil anterior a 30 de novembro do ano civil seguinte, quando o município desenvolve as atividades de proteção do seu patrimônio cultural, comprovadas em documentação enviada online, no Sistema do ICMS Patrimônio Cultural (caso do conjunto documental do Quadro I) com data máxima de postagem até o dia 10 de dezembro de 2020, e por via postal (caso dos conjuntos documentais dos Quadros II e III) com data máxima de postagem até o dia 22 de dezembro de 2020.

Artigo 7º A entrega da documentação do Quadro I deverá ser realizada como se segue:

§ 1º. As ações dos Conjuntos Documentais A e B deverão ser executadas no decorrer do período de ação e preservação (01/12 a 30/11), e as informações e comprovações deverão ser cadastradas no Sistema ICMS Patrimônio Cultural até o dia 10 de dezembro de 2020.

Artigo 10. Dos recursos da análise da documentação pelo IEPHA/MG: ( continua ... )

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