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Ato DIAT - SC 47/20 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 47 de 06.11.2020

DOE-SC: 11.11.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 11.11.2020.

Divulga a realização de audiência pública e de consulta pública com a finalidade de apresentar o funcionamento e as especificações do Dispositivo Autorizador Fiscal - DAF.


A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e com base no art. 94-A do Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 864, de 24 de setembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único deste ato, a realização de audiência pública e de consulta pública com a finalidade de apresentar o funcionamento e as especificações técnicas do Dispositivo Autorizador Fiscal - DAF aos institutos técnicos de engenharia elétrica, eletrônica e tecnologia da informação, mercado empresarial, entidades de classe, desenvolvedores de sistema e sociedade em geral e comunicar a abertura de inscrições para participação dos interessados.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de novembro de 2020.

LENAI MICHELS

Diretora de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

(Ato DIAT nº 047/2020)

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Contrato 001/2020, firmado entre a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), denominado 1º Parceiro; o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), denominado 2º Parceiro; e a Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (FEESC), denominado 3º Parceiro e publicado no DOE nº 21.215, de 05/03/2020, que tem por objeto a obtenção de produto e serviço inovador denominado "Dispositivo Autorizador Fiscal para NFC-e", COMUNICA A ABERTURA DE INSCRIÇÕES para participação em Audiência Pública com o objetivo de apresentar o funcionamento e as especificações ( continua ... )

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